Categoria: Glossário

Esta cláusula faz parte do princípio Não-discriminatório e consiste na premissa de que bens importados devem receber o mesmo tratamento concedido a produto equivalente de origem nacional. Esta regra sofre restrição no caso da propriedade intelectual – devido a outros acordos internacionais – e no caso do comercio de serviços, na OMC, onde este princípio somente é aplicado aos setores incluídos na lista de compromissos específicos elaborada por cada país.

O TPA ou Autoridade para a Promoção Comercial, em português, é o termo utilizado para designar a última fast-track, aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos em 2002.

É um imposto cobrado sobre bens e produtos importados.

Subsídio para a OMC é um benefício governamental concedido como incentivo à produção e/ou exportação de um produto. Ocorrerá subsídio quando for verificada contribuição financeira promovida por governo ou órgão público, ou qualquer forma de receita ou sustentação de preços que conformam vantagens. Podem ser diretos ou indiretos, e tem a finalidade de tornar o produto mais competitivo no comércio internacional. O acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SCM) abrange todos os subsídios outorgados pelos países para aumentar suas exportações. Este acordo tenta desencoraja-los e proibi-los e se aplica principalmente a bens industriais. No acordo, os subsídios são classificados em: subsídios não-acionáveis; subsídios acionáveis e; subsídios proibidos.

O termo “solução de controvérsias” significa o meio através do qual os conflitos de interesse e desentendimentos são resolvidos entre as partes (países-membros) em um determinado litígio. Pelas regras de comércio internacional, as controvérsias são solucionadas no âmbito do mecanismo estabelecido pela OMC. É instalado um painel para analisar o litígio, que produz um relatório encaminhado ao Órgão de Solução de Controvérsias, se mesmo com a decisão deste órgão, a controvérsia persistir, então o problema pode ser levado ao Órgão de Apelação da OMC.

O single undertaking ou compromisso único consiste na negociação de um único pacote de objetivos, ou na negociação de vários objetivos de forma única. Todos os acordos multilaterais da OMC são negociados desta forma. Isso quer dizer os acordos em negociação só serão assinados depois que tudo estiver negociado. Ressalta-se que o compromisso único não se aplica aos Acordos Plurilaterais da OMC, haja vista que não é obrigatória a adesão dos membros neste tipo de acordo.

É uma política baseada na necessidade de manutenção da produção doméstica de gêneros alimentícios suficientes para assegurar que a população do país possa ser alimentada, mesmo que as importações sejam interrompidas.

É um instrumento de defesa comercial que consiste na aplicação de medidas temporárias e seletivas, tais como tarifas ou restrições quantitativas (quotas), destinadas a dificultar a entrada de produtos importados que estejam ameaçando a produção nacional de bens similares.

É um princípio consistente na negociação de vantagens e concessões recíprocas entre países. Para o comércio internacional, refere-se à forma de estabelecer acordos, compromissos e concessões para redução de níveis tarifários e outras barreiras ao comércio por meio de um processo de negociação do tipo “toma lá, dá cá” (give-and-take).

São tarifas extremamente elevadas aplicadas sobre a importação de um determinado produto. Também são denominados megatarifas.