O termo “solução de controvérsias” significa o meio através do qual os conflitos de interesse e desentendimentos são resolvidos entre as partes (países-membros) em um determinado litígio. Pelas regras de comércio internacional, as controvérsias são solucionadas no âmbito do mecanismo estabelecido pela OMC. É instalado um painel para analisar o litígio, que produz um relatório encaminhado ao Órgão de Solução de Controvérsias, se mesmo com a decisão deste órgão, a controvérsia persistir, então o problema pode ser levado ao Órgão de Apelação da OMC.
Solução de Controvérsias
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