Monopólio corporativo e livre mercado de direito autoral

– Da fundação da Companhia dos Livreiros de Londres ao estatuto da Rainha Ana (1557-1774) e depois

* Os Direitos Autorais nasceram para regulamentar a indústria do livro. Esse foi o modelo que passou para todos os outros bens culturais posteriormente.

* O problema da reprodução e a necessidade do marco regulatório apareceu depois de Gutemberg.

* Os livreiros formaram uma Corporação de Ofício (assim como existia entre os sapateiros, os ferreiros, etc.) através de uma patente da Rainha Maria I, que instituiu a corporação de forma perpétua.

Com a Corporação de Ofício, havia:

1) Controle (político) do que era publicado;

2) Organização da indústria do livro, dividida em impressores, editores e vendedores.

Assim, existiam autorizações para cada etapa de fabricação; as oficinas não concorriam entre si; o aprendizado e o ingresso na profissão se davam dentro desse pequeno circuito. O controle era total, e os livreiros tinham, inclusive, o direito de punir quem agisse fora do esquema.

Em 1662, os livreiros perdem o poder de punição. Ao mesmo tempo começam a querer controlar a imprensa.

Em 1709, aparece uma lei para regulamentar o ofício do livro, que acaba virando o embrião da lei dos direitos autorais. Duas críticas aparecem na época:

* Uma crítica ‘proto-liberal’ que afirmava que a pressão corporativa era contra o interesse público;

* Uma crítica econômica a regulamentação corporativa (carta de John Locke) – com o argumento de que a Cia. dos Livreiros se dava o monopólio de autores clássicos e impedia alguns de serem disponibilizados.

Começam tentativas de limitar o poder dos livreiros. Segundo Pablo, a propriedade intelectual tal como a temos hoje é, na verdade a reforma de uma regulamentação medieval ao comércio de livros.

Houve uma transposição para o âmbito das idéias para a teoria de propriedade de Locke (a teoria liberal). Locke não rompe totalmente com a idéia do mundo como presente de Deus a Adão – que o coloca como propriedade coletiva dos homens. Os homens só possuem verdadeiramente o seu corpo, mas o trabalho transforma o que é comum em algo que pode ser apropriado. Assim, a propriedade moderna é na verdade um processo econômico de apropriação.

Se ação do corpo cria a propriedade, a ação do espírito também deve dar origem à propriedade.

Ou seja: a crítica liberal + a crítica filosófica = Direito Autoral – que passa a propriedade dos livreiros para os AUTORES e transforma o monopólio em algo temporário.

O Direito Autoral tem, portanto, uma base de regulamentação medieval corporativa reformada através da crítica liberal e de Locke.

1710 – Ato da Rainha Ana define o Direito Autoral por 14 anos, renovável por mais 14 anos caso o autor estiver vivo. Sai o livreiro, entra o autor; sai o monopólio, entra o período limitado. (14 anos era uma duração importada da legislação de regulamentação de patentes, e que correspondia a 2 ciclos de aprendizes).

(Importante: nessa época, não existia o conceito de domínio público.)

Obviamente, os livreiros começaram a tentar reformar a lei, com uma jogada jurídica para fazer voltar a valer o monopólio perpétuo depois do fim da validade do estatuto, baseados nas diferenças entre a Common Law e o Direito Estatutário britânico.

Nessa época, já existiam piratas – no caso dos livros, os irlandeses, que publicavam as obras a um preço mais baixo.

Dois casos com resultados diferentes ilustram a disputa jurídica da época.

* Em 1769, uma decisão de Lord Mainsfield deu razão para os livreiros. Foi usado um argumento de que isso favorecia os autores. (O mesmo argumento usado hoje por caras como Jack Valenti, de que o direito autoral protege os criadores).

* Em 1774, uma decisão de Lord Camdem deu vitória para os piratas. O argumento era que a publicação ampla era uma missão pública. As pessoas tinham o direito de ter acesso a livros baratos e bem feitos, o que o monopólio não permitia. Para Camdem, o autor publica em busca da imortalidade, não do lucro econômico.

Em realidade, o Direito Autoral permanece igual até hoje. É o monopólio do autor por um período (que hoje é a vida do autor + 70 anos); e passou a valer para todos os bens culturais, não só os livros. Ou seja, modificações que ampliam a duração e o escopo da lei.

* O Direito dos EUA foi exportado, com pequenas modificações, da Inglaterra. Na França, a justificativa filosófica para o Direito Autoral é diferente, que é visto sob a ótica do direito da personalidade, mas a forma da lei é igual (50 anos).

1) Formulação, no início do século XVIII.

2) Expansão do Direito Autoral no século XVIII, capitaneada sobretudo pelos autores iluministas.

3) Onda atual – instigada pela Internet e pelos movimentos de software livre e cultura livre.

1) O copyright como equilíbrio entre o interesse público e privado. (Ex: Lessig, “Cultura Livre”.) Idéia de “alguns direitos reservados” – a balança foi desequilibrada por meio do interesse privado, e agora tem que ser equilibrada novamente. Para Pablo, esse equilíbrio nunca existiu. O que deveria existir é sempre o interesse público, que é o que está lá na origem do Direito Autoral. Afinal, o monopólio perpétuo bloqueia o interesse público, o debate público.

2) Copyright como “novo cercamento”. (Boyle). Direito Autoral é o “cercamento” do patrimônio comum, que era a cultura. Para Pablo, nunca nunca houve um patrimônio cultural “comum”. O domínio público (que existe graças a cultura burguesa) é irmão gêmeo do Direito Autoral. Assim, nunca houve um momento “mítico” em que as coisas eram comuns. Antes, eram do rei. E antes, da Igreja, e assim por diante. A propriedade de terra é uma má metáfora, porque a propriedade intelectual é não-rival e não-competitiva.

3) O copyright como garantia de investimentos (L.R. Patterson). A instituição de monopólio tem como objetivo manter o mercado. É uma instituição estatal que intervém para adequar as coisas. Para Pablo, o monopólio não é uma garantia de investimento, mas apenas para regular a competição.