Este trabalho analisa as políticas de enforcement do regime de propriedade intelectual nas legislações supranacionais dos órgãos multilaterais e o seu reflexo nas legislação doméstica, sobre questões relacionadas à Internet. Mais especificamente, é estudado o contexto da proposição de legislações específicas de tipificação de crimes na Internet, denominadamente leis de cibercrimes e, principalmente, a trajetória do Projeto de Lei Substitutivo 84/1999, apelidado de AI5-Digital. Da mesma forma, são analisadas as mobilizações contrárias ao projeto, articuladas pelo movimento software livre, tendo como um dos momentos centrais para essas manifestações, o Fórum Internacional Software Livre (FISL).
Palavras chave: Propriedade Intelectual, Internet, Cibercrimes, Software Livre, Antroplogia