Compras Governamentais

As Compras Governamentais (Government Procurement, em inglês) referem-se ao processo de compras, leasing, arrendamentos e contratações realizados por entidades ou agências governamentais.

Na OMC, o acordo de Compras Governamentais que regulamenta esta modalidade faz parte dos chamados acordos plurilaterais, negociados na Rodada Uruguai, contendo direitos e obrigações para as partes signatárias. Seu objetivo principal é estender às compras governamentais de um país as regras de tratamento nacional e da nação mais favorecida, ou seja, a concessão de tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtores e fornecedores nacionais.