Dicionário de PI

  • Acordos Bilaterais

    Tipo de acordo em que estão envolvidas apenas duas partes, podendo ser firmados entre Estados ou entre um Estado e uma Organização Internacional, sob os mais variados temas como comércio e segurança internacional.

  • Acordos Multilaterais

    São acordos firmados por três ou mais sujeitos do Direito Internacional. Devido às muitas partes envolvidas no acordo, este só entrará em vigor a partir da ratificação pelos Estados. No âmbito da OMC, os Acordos Multilaterais são aqueles que têm como característica principal à obrigatoriedade de adesão por todos os seus membros, contendo regras de observância obrigatória, como a do Tratamento Nacional e da Nação-mais-favorecida.

  • Acordos Plurilaterais

    São acordos firmados entre os países-membros da OMC, tendo como característica principal a adesão facultativa, isto é, são válidos somente entre seus signatários.

  • Anonymous

    Anonymous é um coletivo associado em grande parte ao “hacktivismo”, que remete à atitude de escrever códigos fontes ou manipulação de bits, com o propósito de promover determinada ideologia política, bem como liberdade de expressão, direitos humanos e informações éticas. O coletivo surgiu em 2003 no fórum 4chan na seção denominada /b/, um fórum aberto conhecido por autos níveis de sanguinolência, sexismo e trollagens, tornando-se um espaço propício para o anonimato. Desta forma o movimento beneficiou a formação do Anonymous, que transitou de hackers “brincalhões” para atores ativistas diretamente ligados ao papel do ativismo político e ético na sociedade da qual estavam inseridos. Um dos principais mecanismos utilizado pelo coletivo é o DoS Attack (DDoS) que tem como propósito, a tentativa de tornar os recursos de um sistema, indisponível para seus utilizadores, ou seja, tornar indisponíveis servidores de web. No decorrer dos anos atos pontuais levaram os usuários do 4chan a serem conhecidos como ativistas anônimos. Em 2008, os membros se envolveram em um grande ato ativista com uma série de ações (DDoS, trotes telefônicos, mensagens e vídeos) contra a Igreja da Cientologia que após a liberação de um vídeo particular nas redes, iniciou um processo de cesura na internet contra o Youtube. Neste período deu-se inicio as passeatas, que ocorreram em várias cidades do mundo e a partir deste momento os ativistas anônimos se fizeram conhecer devido às primeiras manifestações públicas que reuniram milhares de membros do coletivo. Os mesmos mantinham os rostos cobertos por mascaras inspiradas no personagem V de V de Vingança que foi por sua vez influenciado por Guy Fawkes. Outros importantes atos ocorreram, como no ano de 2009 onde foi executada uma grande manifestação contra as eleições presidenciais no Irã, seguido da operação Vingue Assange que fundamentou mais o grupo no cenário do ativismo político, com ataques dirigidos a grandes organizações, incluindo bancos que recusavam prestar serviço ao site WikiLeaks após publicação de telegramas secretos do serviço diplomático dos estados Unidos, tal manifestação portanto, gerou uma aliança entre Anonymous e WikiLeaks. Em 2011 a ação conhecida como Primavera Árabe com operações na Tunísia e no Egito, onde as websites dos governos foram alvo do movimento Anonymus Em 2012 foi executada a operação Megauploud e o Protesto anti-SOPA. Bem como ataques ativistas conhecidos como a Revolução Polonesa e o ativismo anti-ACTA na Europa.

    Referências:

    ANTONIO, Bruno Luiz Cardoso Tavares. NÓS SOMOS ANONYMOUS: As relações comunicacionais entre o coletivo Anonymous e a mídia.

    ANONYMOUS. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2015. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Anonymous&oldid=43697405>. Acesso em: 21 out. 2015.

    ATAQUE DE NEGAÇÃO DE SERVIÇO. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2015. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Ataque_de_nega%C3%A7%C3%A3o_de_servi%C3%A7o&oldid=42484832>. Acesso em: 21 out. 2015.

    COLEMAN, Gabriella. Hacker, hoaxer, whistleblower, spy: The many faces of anonymous. Verso Books, 2014.SAVAZONI, Rodrigo; DA SILVEIRA, Sérgio Amadeu; MACHADO, Murilo. AS MÚLTIPLAS FACES DOS ANONYMOUS: ATIVISMO POLÍTICO NAS REDES DIGITAIS.

    DA SILVEIRA, Sergio Amadeu. A DISSEMINAÇÃO DOS COLETIVOS CYPHERPUNKS E SUAS PRÁTICAS DISCURSIVAS.

    HACKTIVISMO. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2015. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Hacktivismo&oldid=43434974>. Acesso em: 21 out. 2015..

    TORINELLI, Michele Caroline. A máscara e a multidão: enquadramentos dos Anonymous nas manifestações de junho de 2013 no Brasil. 2015.

    Autor:
    Isabel Cristina Gouvêa de Borba – Possui graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Católica de Pelotas (2009) e mestrado em Fisiologia Vegetal na área de concentração em Fisiologia de Sementes pela Universidade Federal de Pelotas (2013). Atualmente doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Botânica em Taxonomia de Asteraceae pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul com enfase em Etnobiologia e Etnoecologia de Trichocline Cass., (Mutisieae-Mutisioideae-Asteraceae) sob orientação de Mara Rejane Ritter. Têm experiência nas áreas de Taxonomia de Asteracea, Etnobiologia, Etnoecologia, Ecologia Humana e Etnobotânica aplicada.

  • Apoio interno

    Apoio Interno ou apoio doméstico consiste nos subsídios e outras formas de pagamento ou assistência governamental aos produtores agrícolas em um determinado país. Em geral, visam à manutenção de um nível apropriado de produção de alimentos, garantias de segurança alimentar e/ou melhoria nas condições de vida da população rural. A Rodada Uruguai, no acordo de Agricultura estabeleceu quatro grandes categorias de apoios domésticos, que posteriormente foram classificados em caixas, são elas: caixa amarela, caixa azul, caixa verde e S&D.

  • Área de Livre Comércio

    Área de Livre Comércio, também chamada de Zona de Livre Comércio (ZLC), é um dos estágios iniciais do processo de integração regional, no qual buscam os países-membros do acordo de integração a completa desgravação tarifária no comércio intrabloco. Diferentemente da União Aduaneira, não ocorre a adoção de uma tarifa externa comum.

  • Barreiras

    Também denominadas restrições comerciais, são um conjunto de instrumentos adotados por determinado governo para controlar o comércio internacional de seu país, com objetivo de reduzir ou até mesmo impedir a entrada de concorrentes estrangeiros em seu território. São legítimas e visam a proteção de um determinado bem jurídico pelo Estado, como a proteção da saúde do consumidor, proteção do meio ambiente, etc. Entretanto, na maioria das vezes são utilizadas como medidas protecionistas, promovendo um desestímulo a importação.

  • Barreiras não-tarifárias

    As barreiras não-tarifárias (BNTs) são restrições comerciais à entrada de mercadorias importadas não efetivadas através de tarifas aduaneiras. São utilizadas a fim de promover a proteção de determinados bens jurídicos considerados importantes pelos Estados, como a proteção ao meio-ambiente e do consumidor. Estas barreiras podem significar uma forma de protecionismo visando a entrada de produtos estrangeiros. São exemplos de barreiras não-tarifárias as medidas sanitárias e fito-sanitárias, as barreiras técnicas e outras medidas como políticas de preços mínimos.

  • Caixa Amarela

    Também chamada de subsídios distorcivos, compreende as políticas internas capazes de distorcer o comércio agrícola internacional. Estão sujeitas a limites de uso global e determinado, assim como acordos de redução. Essas políticas internas são compostas por sistemas de sustentação de preços de mercado e pagamentos diretos aos produtores. Os subsídios tipo caixa amarela que afetem menos de 5% do valor de produção estão isentos do compromisso de redução. Atualmente, apenas 34 países-membros utilizam a caixa amarela, incluindo o Brasil.

  • Caixa Azul

    Também chamada de subsídios distorcivos, mas vinculados. Consiste em formas de apoio interno capazes de distorcer o comércio internacional, mas são isentas de compromissos multilaterais por estarem relacionadas a programas de limitação da produção agropecuária, que não estão sujeitas aos compromissos de redução do apoio interno. Atualmente, apenas a União Européia, Eslovênia, Islândia, República Eslovaca e Noruega utilizam a caixa azul.

  • Caixa S&D

    Referente ao Tratamento Especial e Diferenciado (S&D, em inglês) destinado aos países em desenvolvimento, em relação às medidas de assistência governamental, destinados a programas para o desenvolvimento de atividades agrícolas. Estas medidas estão isentas do compromisso de redução do apoio doméstico.

  • Caixa Verde

    Chamada de subsídios não distorcivos, esta forma de apoio está isenta do compromisso de redução, mas não pode estar vinculada a nenhum tipo de garantia de preços aos produtores. São medidas de apoio doméstico do tipo caixa verde as assistências a desastres, bem como os programas governamentais de pesquisa, extensão rural, infra-estrutura e controle de pestes e doenças.

  • Caixa Vermelha

    Compreende políticas de apoio doméstico consideradas proibidas ou ilegais por sua capacidade de distorcer os fluxos de comércio entre os diversos países. No momento, nenhum mecanismo de política pública agrícola, adotado pelos membros da OMC, foi até hoje enquadrado pela caixa vermelha.

  • Cláusula de Escape

    É a parte de um texto legal que permite a violação do mesmo, sob determinadas condições. No comércio internacional, o maior exemplo de cláusula de escape são as salvaguardas.

  • Cláusula de Paz

    Criada no fim da Rodada do Uruguai, a Cláusula de Paz impede que sejam questionadas as medidas de apoio interno, concedidas pelos países para a agricultura. Seu prazo inspira no fim deste ano (2003). Tais medidas também estarão isentas de ações baseadas na anulação e limitação de benefícios de concessões tarifárias dentro do mecanismo de Solução de Controvérsias.

  • Compras Governamentais

    As Compras Governamentais (Government Procurement, em inglês) referem-se ao processo de compras, leasing, arrendamentos e contratações realizados por entidades ou agências governamentais.

    Na OMC, o acordo de Compras Governamentais que regulamenta esta modalidade faz parte dos chamados acordos plurilaterais, negociados na Rodada Uruguai, contendo direitos e obrigações para as partes signatárias. Seu objetivo principal é estender às compras governamentais de um país as regras de tratamento nacional e da nação mais favorecida, ou seja, a concessão de tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtores e fornecedores nacionais.

  • Convenção da Diversidade Biológica

    A convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) é um tratado que foi estabelecido durante a ECO-92 na Conferência das Nações Unidas sobre o meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD) no ano de 1992. Tal tratado foi assinado por 160 países e entrou em vigor em dezembro de 1993, tendo como objetivo: “a serem cumpridos de acordo com as disposições pertinentes, são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado”. (1)

    Dentro deste contexto a convenção engloba tudo que se refere direta ou indiretamente á biodiversidade, servindo como mecanismo legal e político para outras convenções e acordos ambientais mais específicos como Protocolo de Cartagena, Tratado Internacional sobre Recursos Filogenéticos para a Alimentação e a Agriccultura, Diretrizes para a Preservação, Princípios e Diretrizes da Abordagem Ecossistêmica para a Gestão da Biodiversidade dentre outros. Durante a convenção também se deu inicio á negociação de um Regime Internacional sobre o Acesso aos Recursos Genéticos e Repartição dos Benefícios.

    <http://www.mma.gov.br/estruturas/sbf_chm_rbbio/_arquivos/cdbport_72.pdf>

     

    Referências:

    ADIERS, Cláudia Marins. A propriedade intelectual e a proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais. Revista da ABPI, n. 56, p. 48-65, 2002.

    AZEVEDO, Cristina; LAVRATTI, Paula Cerski; MOREIRA, Teresa C. A Convenção sobre diversidade biológica no Brasil: considerações sobre sua implementação no que tange ao acesso ao patrimônio genético, conhecimentos tradicionais associados e repartição de benefícios. 2005.

    CUNHA, Manuela Carneiro da. Populações tradicionais e a Convenção da Diversidade Biológica. Estudos avançados, v. 13, n. 36, p. 147-163, 1999.

    DE BESSA ANTUNES, Paulo. Direito ambiental. Editora Lumen Juris, 2008.

    Autor:

    Isabel Cristina Gouvêa de Borba – Possui graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Católica de Pelotas (2009) e mestrado em Fisiologia Vegetal na área de concentração em Fisiologia de Sementes pela Universidade Federal de Pelotas (2013). Atualmente doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Botânica em Taxonomia de Asteraceae pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul com enfase em Etnobiologia e Etnoecologia de Trichocline Cass., (Mutisieae-Mutisioideae-Asteraceae) sob orientação de Mara Rejane Ritter. Têm experiência nas áreas de Taxonomia de Asteracea, Etnobiologia, Etnoecologia, Ecologia Humana e Etnobotânica aplicada.

  • Copyleft

    Termo que surgiu como um trocadilho ao termo anglo-saxônico copyright e visa proteger a livre criação com base na licença GNU General Public License e estabelece quatro liberdades básicas[1]. O termo copyleft surgiu através do movimento de software livre, em 1988, dentro dos laboratórios do MIT (Massachusetts Institute of Technology), e teve como precursor Richard Stallman que, após abandonar seu emprego em razão das restrições de direitos autorais que impediam sua criação, fundou a Free Software Foundation na década de 80 (ORTELLADO, 2006). A relação legislativa constituída entre o criador e suas obras intelectuais é baseada na legislação do copyright e, através da liberdade de dispor de sua criação da melhor forma que lhe convier[2], o autor está autorizado a ceder suas obras através de licenças ou autorizações. Num primeiro momento, o copyleft foi utilizado na licença de software livre (GPL) e, posteriormente, foi aplicado na produção literária, científica, artística e jornalística, através da licença FDL – Freedom Document Licence. A circulação da cultura e do saber ampliou-se e continua seu ciclo em diversas áreas (MONTENEGRO DE LIMA, 2008). O grande entrave ao copyleft é a dependência de autorização do autor da obra, uma vez que toda obra que não tem indicação de licença é protegida pelo copyright, sendo que a busca por mecanismos jurídicos é baseada no copyright e, muitas vezes, existem direitos que são inalienáveis e irrenunciáveis[3], dificultando novas criações.

    [1] As quatro liberdades básicas são: a liberdade para usar o trabalho; a liberdade para estudar o trabalho; a liberdade para copiar e compartilhar o trabalho com os outros; a liberdade para modificar o trabalho e também para distribuir os trabalhos modificados e derivados. Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Copyleft

    [2] Art. 1.228 do Código Civil. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

    [3] Art. 27 da Lei 9,610 – Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

    Referências:
    Montenegro de Lima
    , C.: “Copyleft e licenças criativas de uso de informação na sociedade da informação”. Ciência da Informação, Brasilia, v.37, nº1, p121-128, jan/abr. 2008.
    Ortellado, P. “Por que somos contra propriedade intelectual? ”  GPOPAI-USP, 2006.

    Autor:
    Gabriel Borges dos Santos
    – Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais e é mestrando em Ciência Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS

  • Copyright

    É um mecanismo jurídico criado para preservar direito(s) autoral(is). Segundo wikipédia1 são as denominações empregadas em referência ao rol de direitos dos autores sobre suas obras intelectuais, sejam estas literárias, artísticas ou científicas. Segundo a doutrina jurídica clássica, nesse rol encontram-se direitos de natureza pessoal (direitos morais) e patrimonial (direitos patrimoniais). Existem duas tradições jurídicas: a civil law, de origem romano-germânica e a common law, de origem anglo-saxônica. O copyright foi originado dentro das tradições da common law, enquanto o Droit d’auteur na tradição jurídica do civil law, e apesar de serem muito semelhantes, existem diferenças significativas entre os modelos. No Brasil, a legislação associada ao assunto, segue o modelo do Droit d’auteur, apesar de atualmente já ter algumas características do copyright (common law). Desde 1950, ao se enfrentarem em nível internacional na Convenção Internacional de Berna, o copyright (common law) e o Droit d’auteur’ (civil law) se adequam entre eles. O sistema anglo-saxão do copyright difere do de direito de autor. Os nomes respectivos já nos dão conta da diferença: de um lado, direito à cópia, copyright ou direito de reprodução, do outro, um direito de autor; neste, o foco está no sujeito de direito, o autor; naquele, no objeto do direito (a obra) e na prerrogativa patrimonial de se poder copiar. Com base no sistema continental europeu do chamado Sistema romano-germânico e o sistema anglo-americano do copyright baseado no Common Law, havendo por característica diferencial, o fato de que o direito autoral tem por escopo fundamental a proteção do criador e ao contrário o copyright protege a obra em si, ou seja o produto, dando ênfase à vertente econômica, à exploração patrimonial das obras através do direito de reprodução. No efetuamento do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra. No Brasil, atualmente essa matéria é regulada pela Lei Federal do Brasil nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que abriga, sob a denominação “direitos autorais”, os direitos de autor propriamente ditos, bem como os direitos conexos e os sucessores do autor da obra perdem os direitos autorais adquiridos setenta anos após a morte do mesmo, tal como indica o artigo 41 da referida lei. No caso do Acordo TRIPs2, os direitos autorais adquiridos se mantém até cinquenta anos após a morte do mesmo e não se prevê renovação, pois o tempo já é maximizado. Já nos EUA3, todas as obras publicadas antes de 1 de Janeiro de 1923, estão no domínio público; todas as obras publicadas antes de 1 de Janeiro de 1964 e não renovadas, estão no domínio público. Todas as obras publicadas antes 1 de Março de 1989 sem o aviso de direitos de autor, o ano da publicação e o nome (ou pseudônimo) do titular dos direitos de autor, estão no domínio público. Os direitos sobre obras fotográficas criadas depois de 1 de Janeiro de 1978 estão protegidos durante 70 anos após a morte do criador. Os direitos sobre obras criadas, mas não publicadas, antes de 1 de Janeiro de 1978, estão protegidos durante 95 anos a partir da data de registo dos direitos de autor, ou 95 anos (para obras de autor anónimo ou sob pseudónimo), ou 120 anos (para obras de indivíduos) a partir do ano da criação, aplicando-se a que expirar primeiro. O símbolo do copyright ”©” era utilizado para indicar que a obra preserva todos os direitos do autor nos EUA até 1989 pois não seguia a Convenção de Berna. O Brasil é signatário desde o primeiro ano da convenção. Para os países signatários, o símbolo © não é mais requerido e todas as obras são protegidas desde sua publicação. No meio digital, o ato de publicação indica o início da proteção autoral.

    Autor:
    Carla Michele Rech – Doutoranda em Sociologia (PPGS/UFRGS), bolsista do CNPQ. Mestre e Licenciada em Ciências Sociais (UFPel). Integrante do Grupo de Pesquisa Associativismo, Contestação e Engajamento (GPACE/UFRGS). Desenvolve pesquisas sobre participação social, relações entre Estado e movimentos sociais, mediação social e políticas públicas.

  • Creative commons

    Creative commons é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, localizada em Mountain View, na California que surgiu para complementar o copyright. Segundo um dos seus criadores, Lary Lessig, afirma que é uma forma de trazer o “equilíbrio” entre público e privado, na medida em que à aplicação do copyright teria perdido este equilíbrio, principalmente por conta do DMCA e o DRM. Voltada a expandir a quantidade de obras criativas disponíveis, através de suas licenças que permitem a cópia e compartilhamento com menos restrições que o tradicional “todos direitos reservados” para “alguns direitos reservados”. Para esse fim, a organização criou diversas licenças, conhecidas como licenças Creative Commons. As licenças Creative Commons, se diferenciam por não incluírem necessariamente dentre os direitos disponibilizados ao público (conforme o tipo de licença) a possibilidade de manipulação do conteúdo por meio de código aberto. Elas implicam em deixar alguns direitos reservados, como no copyright, mas não todos. Então, dependendo da licença, as obras podem ser distribuídas, modificadas, alteradas e redistribuídas. Isso significa que as licenças creative commons são mais “permissivas” que o copyright, dando liberdade aos utilizadores para copiar, alterar e redistribuir a obra, sem necessariamente pedir autorização para o autor. No Brasil, as licenças já se encontram traduzidas e totalmente adaptadas à legislação brasileira. O projeto Creative Commons é representado no Brasil pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. O Ministério da Cultura do Brasil incorporou, em 2003, a licença Creative Commons em suas políticas e projetos, com o objetivo de possibilitar maior circulação das obras criadas sob o patrocínio do governo federal. Desde o lançamento do projeto, o crescimento do catálogo de obras audiovisuais e textuais licenciados por um ou outro tipo de licença Creative Commons, foi exponencial. Alguns dos mais conhecidos projetos licenciados com as licenças CC incluem, exemplificativamente: o Scielo, Lume, Public Library of Science

    Referências:
    SciELO participa da Coalisão global em defesa das licenças Creative Commons de acesso aos artigos científicos. SciELO em Perspectiva. [viewed 02 September 2014]. Available from: http://blog.scielo.org/blog/2014/08/29/scielo-participa-da-coalisao-global-em-defesa-das-licencas-creative-commons-de-acesso-aos-artigos-cientificos/

    BRANCO, S. e BRITTO, W. “O que é Creative Commons? Novos modelos de direito autoral em um mundo mais criativo”. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2013. 176 p. (Coleção FGV de bolso. Direito & Sociedade).

    https://br.creativecommons.org/

    http://www.infowester.com/creativecommons.php

    http://randolph.com.br/uniso/wp-content/uploads/2012/11/creative_commons.pdf

    Autor:
    Rosemeri Feijó – Possui graduação em Letras (Francês) ênfase em Secretária Executiva pela Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul PUC/RS (1993), especialista em Gestão Universitária (1998) e mestrado em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2013). Secretária do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social (conceito 7) da UFRGS e editora-gerente da revista Horizontes Antropológicos

  • Criptografia

    A definição de criptografia significa a arte ou ciência de transmitir mensagens de forma codificada ou cifrada [1], em termos de informática, implica na utilização de um programa ou aplicação que codifica o conteúdo da mensagem. A finalidade da criptografia consiste em cinco princípios [2]: confidencialidade da mensagem, ou seja, somente o destinatário da mensagem pode compreender o conteúdo da mensagem; a autenticidade do remetente como garantia, para o destinatário da autoria da mensagem; por consequência, o não-repúdio da autoria por parte do remetente; a integridade da mensagem, no sentido que o seu conteúdo não será alterado durante seu trânsito ou armazenagem; e âncora temporal, permitindo a identificação do momento de criação do documento eletrônico. Existem dois tipos, à princípio, de criptografia: a simétrica que implica na existência de uma chave comum para descriptografar a mensagem que deve ser acordada entre as partes previamente; e a assimétrica, também conhecida como criptografia par-a-par, por demandar o uso de duas chaves para sua descriptografá-la, sendo uma delas denominada de pública – pois é compartilhada com quem o usuário deseja trocar mensagens criptografadas – e uma chave privada, mantida em sigilo e necessária para descriptografar a mensagem, caso o usuário tenha a chave pública do seu remetente. A diferença de uma para outra é que a simétrica é utilizada para confidencialidade de um maior volume de dados, enquanto a assimétrica garanta maior robustez na codificação, embora exija, para casos de maior número de destinatários uma administração do número de chaves [3]. Um exemplo de programa que permite a criptografia, no caso uma criptografia assimétrica, é o Pretty Good Privacy (PGP), desenvolvido por Philip Zimmermann em 1991 e distribuído por ele mesmo. Zimmermann e Timothy C May, assim como outros, integravam comunidades de cypherpunks que por sua vez, são coletivos de pessoas especializadas – em algum grau – em programação e que, com fortes bases anarcocapitalistas – ao menos em sua origem – concebe a criptografia como uma forma de preservação da liberdade contra grandes instituições modernas, como o Estado e grandes corporações.

    [1] http://www.oxforddictionaries.com/us/definition/american_english/cryptography
    [2]http://www.gta.ufrj.br/grad/07_2/delio/Conceito.html
    [3]http://cartilha.cert.br/criptografia/

    Referências:
    ASSANGE, Juliane (org.). Cypherpunks: liberdade e o futuro da Internet. Editorial Boitempo. 2012.
    CERT.Br. Cartilha de Segurança para Internet. NIC.Br. Disponível em: < http://cartilha.cert.br/criptografia/ > Acessado em: 14 out. 2015
    SILVEIRA, Sérgio Amadeu. “A Disseminação dos Coletivos Cypherpunks e suas Práticas Discursivas”. Trabalho apresentado no II Encontro Internacional Participação, Democracia e Políticas Públicas 17-30 abril 2015, UNICAMP, Campinas, SP. Disponível em: < http://www.researchgate.net/publication/275715418_A_DISSEMINAO_DOS_COLETIVOS_CYPHERPUNKS_E_SUAS_PRTICAS_DISCURSIVAS > Acessado em: 12 nov. 2015

    Autor:
    Alexandre Arns Gonzales:
    Mestrando do Programa de Pós-Graduação de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, da linha Instituições e Análise Política, cujo plano de trabalho para a curso foi de pesquisar sobre governança mundial da internet e sua relação para o desenvolvimento brasileira. Graduado de Relações Internacionais pela Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA)

  • Digital Right Management (DRM)

    Digital Right Management (“gerenciamento de direitos digitais”) – caracteriza-se por um conjunto de tecnologias utilizadas em conteúdos digitais com o intuito de controlar ou barrar a criação de cópias não autorizadas. Esse bloqueio pode ser compreendido como uma tentativa de empresas das áreas fonográfica, cinematográfica e de entretenimento, entre tantas outras, no sentido de proteger os direitos autorais e conter o avanço da pirataria.

    Existem diferentes tipos de DRM, contudo, há características comuns entre eles, como, por exemplo, a restrição na utilização de determinados arquivos. Assim, de maneira bastante geral, os mecanismos DRM podem tanto impedir a cópia ou conversão não autorizada, quanto limitar a uma quantidade específica de execuções. Tal tecnologia restritiva, criada em 1996, utiliza um código que criptografa os dados da mídia e tem sido incluída em boa parte dos dispositivos digitais, algumas vezes sem informar a quem os compra a respeito de suas consequências.

    Segundo Machado (2010), “(…)os dispositivos que limitam ou impedem cópias e execuções de CDs e DVDs, chamados de DRM, (…) além de serem facilmente contornáveis, portanto ineficientes, ao invés de estimular a legalidade, afastam os usuários dela. Estes deixam de adquirir produtos legalmente pela frustração de haver pago por uma mídia que impede inclusive uma simples cópia caseira ou execuções em certos aparelhos (ver DOCTOROW, 2004). Ademais, o DRM é ilegal, pois estabelece um bloqueio eterno, desrespeita as exceções de cópias permitidas por lei e, em alguns casos, viola a privacidade do usuário”.

    Apesar das medidas de controle técnico sobre a reprodução e uso de programas de computador serem comuns desde a década de 1980, o termo DRM refere-se mais diretamente ao crescente uso de medidas protecionistas referentes ao trabalho artístico. Entre as inúmeras controvérsias acerca do uso dessa tecnologia, encontra-se o questionamento acerca do direito de livre utilização daquele que adquiriu determinado produto. Ademais, outro ponto levantado por críticos a estes mecanismos diz respeito à criação de cópias de segurança que muitas vezes são impedidas pelo DRM.

    Existem variados mecanismos de DRM, mas, de maneira geral, todos têm em comum algumas características:

    - detectam quem acessa cada obra, quando e sob quais condições, e reportam essa informação ao provedor da obra;

    -autorizam ou negam o acesso a obra, de acordo com as condições que podem ser alteradas unilateralmente pelo provedor da obra;

    -quando autorizam o acesso, fazem-no sob condições restritivas que são fixadas unilateralmente pelo provedor da obra, independentemente dos direitos que a lei fornece ao autor ou ao público.

    A impossibilidade de fazer uma cópia de segurança (backup) de certos DVDs é um exemplo de limitação relativa a presença do DRM. Isso ocorre porque essas mídias possuem um tipo de restrição chamada Content Scrambling System (sistema de embaralhamento de conteúdo, em tradução livre), ou simplesmente CSS.

    Referências:

    DOCTOROW, C. Gerenciamento digital de direitos (DRM*) Palestra proferida para o Microsoft’s Research Group, Redmond, 17 de Junho de 2004 http://www.cultura.gov.br/foruns_de_cultura/cultura_digital/artigos/index.php?p=12771&more=1&c=1&pb=1. Original: http://www.dashes.com/anil/stuff/doctorow-drm-ms.html último acesso em 01/11/2015

    MACHADO, J. Desconstruido Propriedade Intelectual. Cadernos GPOPAIG, 2. São Paulo, POPAI-USP, 2010

    ORTELLADO, P. “Por que somos contra propriedade intelectual?”. Disponível em http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/27692-27702-1-PB.htm > último acesso em 01/11/2015

    Autor:
    Marcelle Schimitt
    – Possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e atualmente é mestranda em Antropologia Social pela mesma universidade. Possui interesse em estudos de gênero e sexualidade, antropologia do corpo e da saúde e antropologia da ciência. Desenvolveu trabalho de conclusão de curso também na área de gênero de sexualidade, intulado: “Sinus Pudoris: Conformação de um Padrão de Genitália Feminina Através de Cirurgias Plásticas”. É Integrante do grupo de pesquisa (CNPq) “Ciências na vida: Produção de conhecimento e articulações heterogêneas” e do Núcleo de Pesquisa em Antropologia do Corpo e da Saúde (NUPACS/UFRGS).

  • Domínio Público

    Domínio Público é o conjunto de obras sobre as quais já não incide o direito patrimonial. Assim, quando encerra o período de proteção de uma obra, a mesma entra em domínio público, ou seja, é liberado o acesso ao seu conteúdo e também sua exploração comercial. Domínio Público está diretamente conectado com a noção de direito do autor/copyright. Desde 1886, o Direito do Autor é regido pela Convenção da União de Berna, da qual o Brasil é signatário. Este acordo, que indica uma proteção mínima de 50 anos após a morte do autor, prevê duas dimensões de direitos: a patrimonial, que garante a exploração comercial da obra e pode ser negociada, e a moral, que rege a autoria em si e no caso brasileiro é intransferível. Quando determinada obra entra em Domínio Público, isso significa que os direitos patrimoniais sobre aquele produto foram encerrados, entretanto os direitos morais permanecem – ou seja, torna-se possível disponibilizar online uma obra, mas sua autoria precisa ser mencionada. No Brasil, uma obra entra em Domínio Público após 70 anos da morte do autor, prazo também adotado pelos EUA e pela comunidade europeia. Recentemente, os intermediários da indústria do entretenimento vem empenhando esforço para a ampliação do período de proteção, numa tentativa de dificultar ou atrasar a entrada da obra no Domínio Público – é o caso da Lei Sonny Bono, por exemplo (MACHADO, 2010). Em defesa dos direitos patrimoniais, os atuais mecanismos de PI representam um entrave à livre circulação de conhecimento: através das leis de copyright, há um cerceamento do Domínio Público.

    Referências:
    LESSIG, L. Free Culture. New York: Penguin, 2003.
    CONVENÇÃO DE BERNA: http://www.unesco.org/culture/natlaws/media/pdf/bresil/brazil_conv_berna_09_09_1886_por_orof.pdf
    MACHADO, J. Desconstruido Propriedade Intelectual. Cadernos GPOPAIG, 2. São Paulo, POPAI-USP, 2010.
    MORAES, Rodrigo. Por que obras protegidas pelo Direito Autoral devem cair em domínio público. In: Eduardo Pimenta. (Org.). Direitos Autorais – Estudos em homenagem a Otávio Afonso dos Santos. 1a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 1.

     

    Autor:
    Angela Camana – Mestra em Comunicação e Informação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2015) e graduada em Comunicação Social – habilitação em Jornalismo pela mesma universidade (2012).

  • Dumping

    É a venda de um produto no mercado de um outro país a um preço “abaixo de seu valor normal”, ou seja, preço que geralmente se considera menor do que o que se cobra pelo produto dentro do país exportador, ou em sua venda a terceiros países. De modo geral, o dumping é reconhecido como uma prática injusta de comércio, pois prejudica os fabricantes de produtos similares no país importador.

  • Externalidade

    Situação em que uma ação individual de um agente econômico (pessoa, empresa, governo, etc) afeta diretamente os outros agentes, trazendo para eles conseqüências benéficas ou maléficas em relação à sua condição anterior. Externalidades positivas. Externalidades negativas.

  • Free-Rider

    Esta expressão se refere ao país que lucra com o resultado de negociações feitas por outros países, mesmo sem ter este feito qualquer concessão comercial, uma vez que também são a ele estendidos os benefícios concedidos pelos países pactuantes, em virtude da cláusula da nação-mais-favorecida.

  • Free Software ou Software livre

    É qualquer programa de computador que pode ser usado, copiado, estudado, modificado e redistribuído sem nenhuma restrição. A liberdade de tais diretrizes é central ao conceito, o qual se opõe ao de software proprietário (SCALCO, 2010, p. 167 – 168). Segundo Evangelista (2004, p. 177 – 178) o free software, se origina, segundo a Free Software Foundation aponta, no ano de 1983, com o lançamento do Projeto GNU (acrônimo para a expressão em inglês “GNU não é Unix”) por Richard Stallman. Segundo Colemann (2010, p. 135), Richard Stallman “foi motivado por uma política de resistência para salvar a cultura hacking ameaçada pela expansão na comercialização de software e pela aplicação de patentes e de copyrights.” É importante não confundir com o movimento Open Source. O objetivo de Stallman era construir um sistema operacional similar ao Unix, mas que obedecesse a uma licença em que os programadores poderiam fazer tudo com o software, menos torná-lo proprietário. Este é considerado também o marco inicial do movimento software livre. Entre 1984 e 1985, Stallman evolui essa ideia e escreve o Manifesto GNU, documento que desenha os princípios do copyleft que dará base para as regras descritas na General Public Licence (GPL). Em 1985, Stallman fundou a Free Software Foundation para apoiar o movimento. É nesse período que ele delineia o que chama de princípios éticos, as quatro liberdades que fundamentam o movimento: o software deve ser livre para ser modificado, executado, copiado e distribuído. O documento por excelência que marca a luta por essas liberdades é a Licença GPL a primeira licença redigida tendo em vista os objetivos do movimento e a principal licença do software livre, publicada em 1989 “que reserva direitos ao utilizador do artefato técnico, em detrimento do distribuidor” (SOLAGNA e MORAES, 2010, p. 104). Importante destacar também que segundo Solagna e Moraes (2010, p. 104) “a cobrança de softwares livre não é vedada ainda que não seja usual” e que “o intuito de realizar um sistema operacional inteiramente livre só foi possível com a internet e a grande capacidade de colaboração em rede”.

    Bibliografia:

    Evangelista, R. “O movimento software livre do Brasil: política, trabalho e hacking”. Horizontes Antropológicos, Porto Alegre, ano 20, n.41, p.173-200, jan.jun. 2014.

    Coleman, G. “Revoluções silenciosas: O irônico surgimento do software livre e de código aberto e a constituição de uma consciência legal hacker”. Leal, O.F; Souza, R.H (org) Do Regime de Propriedade Intelectual: Estudos Antropológicos. Porto Alegre, Tomo Editorial, 2010.

    Solagna, Fabrício, Moraes, Bruno Bunilha. “Patentes de software e propriedade intelectual como estratégia de monopólio”. In: Leal, O.F; Souza, R.H (org) Do Regime de Propriedade Intelectual: Estudos Antropológicos. Porto Alegre, Tomo Editorial, 2010.

    Scalco, Lucia Mury. “Camelódromo: a repercussão do regime transnacional de propriedade intelectual em nível local”. In: Leal, O.F; Souza, R.H (org) Do Regime de Propriedade Intelectual: Estudos Antropológicos. Porto Alegre, Tomo Editorial, 2010.

    Autor:
    Carla Michele Rech – Doutoranda em Sociologia (PPGS/UFRGS), bolsista do CNPQ. Mestre e Licenciada em Ciências Sociais (UFPel). Integrante do Grupo de Pesquisa Associativismo, Contestação e Engajamento (GPACE/UFRGS). Desenvolve pesquisas sobre participação social, relações entre Estado e movimentos sociais, mediação social e políticas públicas.

  • GATS

    O Acordo Geral sobre Comércio de Serviços, GATS, é um dos anexos (anexo 1B) do Acordo de Marraqueche (Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio – OMC) de abril de 1994. É o primeiro acordo multilateral com regras e disciplinas para o comércio de serviços. Define quatro modos de prestação de serviços: Modo 1 – serviços transfronteiriços; Modo 2 – consumo no exterior; Modo 3 – Presença comercial (pessoa jurídica); e Modo 4 – Presença de pessoa natural (pessoa física).

  • GATT

    O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, em inglês), é um conjunto de regras e normas de comércio internacionalmente aceitas, que visam impulsionar a liberalização comercial e combater práticas protecionistas. Foram instituídas na primeira negociação multilateral de comércio, em 1947, e revistas ao longo de um total de sete rodadas de negociação até 1994, com o fim da Rodada Uruguai e a criação da OMC.

  • Grupo de Cairns

    O Grupo de Cairns, que é responsável por 20 por cento das exportações de produtos agrícolas no mundo, inclui tanto países desenvolvidos quanto em desenvolvimento, em diversas regiões do mundo. Os países membros do grupo são: Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Fiji, Indonésia, Malásia, Nova Zelândia, Paraguai, Filipinas, África do Sul, Tailândia e Uruguai. Agindo em conjunto, esse grupo tem tido mais influência e impacto nas negociações agrícolas do que membros isolados poderiam ter tido, se agissem de maneira independente. O grupo, que está sob a liderança da Austrália, tem uma abordagem consensual no seu processo de tomada de decisões.

  • Investimento Externo Direto (IED)

    Representa o deslocamento da pessoa jurídica (empresa), ou seja, é a presença comercial. Há investimento externo direto sempre que um não-residente realiza um investimento com intuito de controlar efetivamente a empresa receptora de capital (filial, subsidiária ou joint venture).

  • Listas Negativas

    Uma das formas pela qual os países apresentam suas ofertas. Na lista negativa, constam somente os setores nos quais são mantidas medidas desconformes com as obrigações principais dos acordos, ou seja, se apresenta apenas o que não será negociado. É a forma que está sendo pleiteada pelos Estados Unidos para se apresentar as ofertas na ALCA.

  • Listas Positivas

    Uma das formas pela qual os países fazem suas ofertas. Através da lista positiva, os países listam apenas os setores que estão dispostos a negociar. É a forma utilizada na OMC.

  • Modalidades

    Também chamadas de métodos, referem-se aos procedimentos a serem observados como parâmetros para uma negociação, ou seja, a forma como a negociação deverá ser conduzida. Além disso, a sua definição produz efeitos no condicionamento e na forma das ofertas e propostas que os países em negociação deverão apresentar.

  • Multifuncionalidade

    Esta terminologia está compreendida dentro das chamadas “questões não-comerciais” (non-trade concerns) da agricultura nas negociações internacionais. Consiste, basicamente, na idéia de que a agricultura desempenha outras funções que vão além da produção de alimentos e fibras, que trazem externalidades positivas para a sociedade. Dentre essas funções destacam-se a manutenção do emprego rural, a ocupação territorial, o equilíbrio das pequenas cidades, a preservação ambiental e da paisagem rural, a manutenção da cultura camponesa, entre outros.

  • Nação-Mais-Favorecida

    No âmbito de um acordo comercial, é o princípio que dispõe que toda vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedida por um país a produtos originários de outro país ou a ele destinados será estendido, imediata e incondicionalmente, a qualquer produto similar, originário do território de todos os demais países-membros desse acordo.

  • Neutralidade de Rede

    É um princípio ético que visa ao estabelecimento de garantias minimamente democráticas na rede mundial, permitindo assim a circulação não diferenciada de informações na rede, sem quaisquer interferências no tráfego online. Este princípio envolve arranjos técnicos e políticos que pregam a neutralidade do tráfego, isto é, uma base legal e uma arquitetura de rede que endereça aos provedores de acesso o dever de tratar os pacotes de dados que trafegam em suas redes de forma isonômica, navegando a mesma velocidade, não os discriminando em razão de seu conteúdo ou origem. O conceito deriva de uma lei federal dos EUA (Pacific Telegraph Act) referente à rede telegráfica, que foi desenvolvida em 1860 para subsidiar uma linha telegráfica, afirmando que “Mensagens recebidas a partir de qualquer indivíduo, empresa ou corporação, ou de quaisquer linhas telegráficas ligada com esta linha em qualquer dos seus terminais, deve ser imparcialmente transmitida na ordem da sua recepção”1. Porém, a aplicação desse termo à internet popularizou-se no ano de 2003, quando o professor da Columbia Law School, Tim Wu, publicou seu artigo “Neutralidade da Rede, Discriminação na Banda Larga”, sugerindo uma série de proposições para lidar com questão. Segundo Pedro Ramos2, esse debate teve origem no momento em que a expansão da banda larga e a emergência de novas gerações Internet móvel aumentaram o número de dispositivos conectados em um ritmo muito maior do que a expansão física das redes de telecomunicação disponíveis, surgindo evidências de que provedores de serviços da Internet (IPS) discriminavam, por meio de “traffing shaping”, o tráfego de aplicações que pudessem ser danosas a seus interesses comerciais (como aplicações VoIP que competem com serviços de telefonia tradicional). Neste sentido, há, pelo menos, três formas de discriminar um conteúdo ou aplicação específica na Internet: bloqueando, reduzindo sua velocidade ou cobrando um preço diferente pelo acesso àquele conteúdo.

    Bibliografia:

    Conforme Wikipedia: https://pt.wikipedia.org/wiki/Neutralidade_da_rede
    Conforme o site http://www.neutralidadedarede.com.br/

    Autor:

    Rodrigo Foresta Wolffenbüttel – Mestre e Doutorando em Sociologia pela UFRGS, dedica-se a pesquisa sobre o desenvolvimento de inovação tecnológica e cultural em diferentes ambientes socioculturais, especialmente interessado em inovações votadas para a sustentabilidade e problemas ambientais.

  • OMPI

    Organização Mundial da Propriedade Intelectual, organismo especializado das Nações Unidas criada em 1967, tem caráter intergovernamental, com sede em Genebra, Suíça. Tem como objetivo promover a proteção da propriedade intelectual. Em inglês: World Intellectual Property Organization ( WIPO ).

  • Órgão de Apelação

    É a segunda instância decisória para a solução de disputas na OMC. É acionado por um membro quando este, após ter participado de um litígio no painel, se sente prejudicado com o resultado. É composto de sete juízes que possuem um mandato de quatro anos.

  • Órgão de Solução de Controvérsias

    É o órgão responsável para decidir sobre as questões e disputas relacionadas ao comércio internacional entre os membros da OMC. É composto por todos os países-membros da OMC.

  • PAC

    A Política Agrícola Comum, PAC, é o sistema de instrumentos associados à política comercial da União Européia, baseado na imposição de tarifas variáveis e subsídios, com objetivo de promover a sustentação da venda agrícola da agricultura européia.

  • Painel

    O painel é a primeira instância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) e julga os conflitos comerciais entre os países-membros da OMC. É composto por três árbitros, escolhidos pelos membros envolvidos com o litígio, que fazem recomendações a esses a respeito de determinada controvérsia. Pode ser instaurado a pedido das partes, quando as negociações bilaterais não surtirem efeito.

  • Patrimônio Cultural Imaterial

    Entende-se conceitualmente como Patrimônio Cultural Imaterial as “práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.” (UNESCO, 2006) No entanto, para chegar a tal entendimento, as discussões em torno no conceito de patrimônio, em especial, daqueles cuja natureza é imaterial, passaram a ter maior presença na agenda internacional ao final da Segunda Guerra Mundial através da criação de uma organização multilateral, a Unesco (braço das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura). Apoiando-se na Convenção do Patrimônio Mundial de 1972, foi atribuída a este órgão a missão de defender bens culturais entendidos como patrimônios da humanidade (LONDRES, 2005; IPHAN, 2008; UNESCO, 2003). No Brasil, cria-se em 1937 (via Decreto-lei nª25) o SPHAN, atual IPHAN, cuja finalidade é a preservação de bens móveis e imóveis de interesse público. A partir da Constituição Nacional de 1988 que são estabelecidas normatizações e delimitações conceituais acerca do patrimônio cultural (LONDRES, 2005). No que concerne o patrimônio imaterial, o avanço das as políticas patrimoniais e que enfatizam o intangível tem no Decreto 3.551/2000 um de seus marcos fundamentais (CULTURA, 2006)[1], mas foi a partir do ano de 2003 com a realização da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Imaterial promovido pela UNESCO que são pensadas não somente políticas públicas de salvaguarda como também formas de operacionaliza-las junto aos Estados participantes da convenção[2].

    [1] O Decreto 3.551/2000, que instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, acaba de completar seis anos, assim como a metodologia do Inventário Nacional de Referências Culturais (INRC). Não só pelo pouco tempo e pela novidade dos procedimentos aplicados no tratamento do tema, a salvaguarda desses bens constitui uma política pública em construção, especialmente em decorrência da opção de se estabelecer o conceito de patrimônio cultural imaterial a partir das práticas de reconhecimento e valorização que estão sendo levadas a efeito (CULTURA, 2006, p. 9). Iniciativas como esta conferem ao Brasil um lugar de destaque e de vanguarda no que se refere a políticas de salvaguarda patrimonial.

    [2] As diretrizes e acordos estabelecidos na convenção podem ser encontrados em: (UNESCO, 2012), assim como no site www.iphan.br para a estrutura organizacional do sistema de proteção patrimonial no Brasil.

    Referências
    CULTURA, M. D. Patrimônio Imaterial: O Registro do Patrimônio Imaterial: Dossiê final das atividades da Comissão e do Grupo de Trabalho Patrimônio Imaterial. 4ª. ed. Brasília: IPHAN, 2006.
    IPHAN. Apresentação. In: ______ Patrimônio mundial: fundamentos para seu reconhecumento. Brasília,DF: IPHAN, 2008. p. 4-5.
    LONDRES, C. O patrimônio histórico na sociedade contemporânea. Rio de Janeiro: [s.n.]. 29 junho 2005. p. 159-171.
    UNESCO. Convenção para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial. Paris: [s.n.], 2003.
    UNESCO. Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. Brasília: [s.n.], 2006.
    UNESCO. Texto Base Convenção de 2003 para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. Paris: UNESCO, 2012.

    Autor:
    Mônica Backes Kerber - Possui graduação em Ciências Sociais Licenciatura e Bacharelado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2012). É estudante associada ao Núcleo de Estudos da Religião (UFRGS) e atualmente trabalha com a presença religiosa no espaço público no brasil.

  • Picos Tarifários

    São tarifas extremamente elevadas aplicadas sobre a importação de um determinado produto. Também são denominados megatarifas.

  • Povos e Comunidades Tradicionais

    A Constituição Federal define que Povos e Comunidades Tradicionais são grupos que possuem culturas diferentes da cultura predominante na sociedade e se reconhecem como tal. Tais grupos devem se organizar de forma distinta, ocupando e fazendo uso dos territórios e de seus recursos naturais para manter sua cultura no que diz respeito à organização social, à religião, economia e ancestralidade. No Brasil, o decreto n.º 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, refere-se ao termo populações tradicionais como povos ou comunidades tradicionais, os quais são definidos pelo Artigo 3 como: I – Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição (BRASIL, 2007)1. Durante a utilização de tais recursos, as populações tradicionais devem utilizar os conhecimentos, inovações e práticas que foram criados dentro deles próprios e transmitidos oralmente e na prática cotidiana pela tradição. Para ser reconhecido como comunidade tradicional, é necessário trabalhar com desenvolvimento sustentável. Portanto no ano de 2004, foi criada a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais, subordinada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade, entre outras, de estabelecer e acompanhar a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais. Neste contexto estima-se que cerca de 4,5 milhões de pessoas fazem parte de comunidades tradicionais atualmente no Brasil, ocupando 25% do território nacional, representados principalmente por: caboclos, caiçaras, extrativistas, indígenas, pescadores, quilombolas, ribeirinhos.

    1 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6040.htm>

    Referências:

    ARRUDA, Rinaldo. “POPULAÇÕES TRADICIONAIS” E A PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS EM UNIDADES DE CONSER NATURAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. Ambiente & Sociedade, n. 5, p. 79-92, 1999.

    CUNHA, Manuela Carneiro da. Populações tradicionais e a Convenção da Diversidade Biológica. Estudos avançados, v. 13, n. 36, p. 147-163, 1999.

    CUNNIGHAM, A. B. “Indigenous Knowledge and Biodiversity: Global Commons or Regional Heritage?”. Cultural Survival Quarterly, Summer, p. 1 – 4, 1991.

    DIEGUES, A. C. Saberes tradicionais e biodiversidade no Brasil. Brasília/São Paulo: Ministério do Meio Ambiente/USP, 2001.

    LÉVI-STRAUSS, C. O pensamento selvagem. Campinas: Papirus, 1989.

     

    Autor:

    Isabel Cristina Gouvêa de Borba – Possui graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Católica de Pelotas (2009) e mestrado em Fisiologia Vegetal na área de concentração em Fisiologia de Sementes pela Universidade Federal de Pelotas (2013). Atualmente doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Botânica em Taxonomia de Asteraceae pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul com enfase em Etnobiologia e Etnoecologia de Trichocline Cass., (Mutisieae-Mutisioideae-Asteraceae) sob orientação de Mara Rejane Ritter. Têm experiência nas áreas de Taxonomia de Asteracea, Etnobiologia, Etnoecologia, Ecologia Humana e Etnobotânica aplicada.

  • Reciprocidade

    É um princípio consistente na negociação de vantagens e concessões recíprocas entre países. Para o comércio internacional, refere-se à forma de estabelecer acordos, compromissos e concessões para redução de níveis tarifários e outras barreiras ao comércio por meio de um processo de negociação do tipo “toma lá, dá cá” (give-and-take).

  • Registro

    O termo “registo” é utilizado em uma das suas acepções como um dos instrumentos de salvaguarda utilizados pelo estado brasileiro com a finalidade preservar bens culturais de interesse nacional cuja natureza é imaterial, como já fora instituído pela legislação federal de 1988. Os bens a serem preservados podem ser categorizados de acordo com quatro Livros de Registro: saberes, formas de expressão, celebrações e lugares.

    Referências:
    Carmo, R. A. (s.d.). A Política Federal de salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. Políticas Culturais: teorias e práxis.
    Cavalcanti, M. L., & Fonseca, M. C. (2008). Patrimônio Imaterial no Brasil: Legislação e Políticas Estaduais. Brasília: UNESCO/Educarte.
    Cultura/IPHAN, M. d. (2006). O Registro do Patrimônio Imaterial: Dossiê final das atividades da Comissão e do Grupo de Trabalho Patrimônio Imaterial (4ª ed.). (M. d. Nacional, Ed.) Brasília.
    Silvestrin, M. L. (2013). Patrimônio Imaterial: Fortalecendo o Sistema Nacional. IPHAN.
    UNESCO. (2006). Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. Brasília.
    UNESCO. (2012). Texto Base Convenção de 2003 para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. Paris: UNESCO.

    Autor:
    Mônica Backes Kerber – Possui graduação em Ciências Sociais Licenciatura e Bacharelado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2012). É estudante associada ao Núcleo de Estudos da Religião (UFRGS) e atualmente trabalha com a presença religiosa no espaço público no Brasil.

  • Salvaguardas

    É um instrumento de defesa comercial que consiste na aplicação de medidas temporárias e seletivas, tais como tarifas ou restrições quantitativas (quotas), destinadas a dificultar a entrada de produtos importados que estejam ameaçando a produção nacional de bens similares.

  • Segurança Alimentar

    É uma política baseada na necessidade de manutenção da produção doméstica de gêneros alimentícios suficientes para assegurar que a população do país possa ser alimentada, mesmo que as importações sejam interrompidas.

  • Single Undertaking

    O single undertaking ou compromisso único consiste na negociação de um único pacote de objetivos, ou na negociação de vários objetivos de forma única. Todos os acordos multilaterais da OMC são negociados desta forma. Isso quer dizer os acordos em negociação só serão assinados depois que tudo estiver negociado. Ressalta-se que o compromisso único não se aplica aos Acordos Plurilaterais da OMC, haja vista que não é obrigatória a adesão dos membros neste tipo de acordo.

  • Solução de Controvérsias

    O termo “solução de controvérsias” significa o meio através do qual os conflitos de interesse e desentendimentos são resolvidos entre as partes (países-membros) em um determinado litígio. Pelas regras de comércio internacional, as controvérsias são solucionadas no âmbito do mecanismo estabelecido pela OMC. É instalado um painel para analisar o litígio, que produz um relatório encaminhado ao Órgão de Solução de Controvérsias, se mesmo com a decisão deste órgão, a controvérsia persistir, então o problema pode ser levado ao Órgão de Apelação da OMC.

  • SOPA e PIPA

    São abreviações de Stop Online Piracy Act (em tradução livre, Lei de Combate à Pirataria Online) e Protect IP Act, ambos são projetos de leis que tramitaram no Congresso dos Estados Unidos entre 2011 e 2012 e que tinham como escopo o aumento da restrição e formas de proteção para bens protegidos por legislações de propriedade intelectual na internet, sendo que ocorreram inúmeros protestos através de plataformas digitais, idealizados por Tim Bernes Lee, Aaron Swartz, entre outros, que advogam pelo livre compartilhamento do conhecimento, com o intuito de evitar a aprovação das leis acimas. Algumas plataformas, tais como: Wikipedia, Google e Wikimedia, realizaram protestos (Blackout) contra os projetos através da disponibilização de banner com fundo preto[1]. Os apoiadores dos projetos de leis defendiam um endurecimento na legislação antipirataria e eram representados pelas emissoras de TV, gravadoras de músicas, estúdios de cinema e editoras de livros; do outro lado, contra as medidas, estavam Facebook, Google, Wikipedia, WordPress, entre outros, que alegavam um empoderamento excessivo de órgãos regulamentadores da internet e que diminuiria a liberdade de livre compartilhamento na internet, tendo reflexo direto na Governança da Internet. O SOPA trazia inúmeras autorizações prévias ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos e aos detentores de direitos autorais de obterem ordens judiciais para retirar do ar sites que facilitassem ou infringissem direitos autorais tanto em solo americano como fora dele, gerando uma limitação global ao acesso à internet. As alterações legislativas tinham como objetivo aumentar a facilidade de retirada de sites do ar e as penas dos crimes relacionadas a matéria[2]. O PIPA também vai de encontro a restrição de acesso a sites que violem ou não impeçam a violação de direitos autorais, contudo, ambos os projetos foram suspensos por da falta de consenso[3] e pelo maciço protesto de ciberativistas.

    Referências:

    [1] https://pt.wikipedia.org/wiki/Stop_Online_Piracy_Act

    [2] http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2012/01/entenda-o-projeto-de-lei-dos-eua-que-motiva-protestos-de-sites.html

    [3] https://pt.wikipedia.org/wiki/Protesto_contra_SOPA_e_PIPA

    Autor:

    Gabriel Borges dos Santos – possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais e é mestrando em Ciência Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos

  • Subsídios

    Subsídio para a OMC é um benefício governamental concedido como incentivo à produção e/ou exportação de um produto. Ocorrerá subsídio quando for verificada contribuição financeira promovida por governo ou órgão público, ou qualquer forma de receita ou sustentação de preços que conformam vantagens. Podem ser diretos ou indiretos, e tem a finalidade de tornar o produto mais competitivo no comércio internacional. O acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SCM) abrange todos os subsídios outorgados pelos países para aumentar suas exportações. Este acordo tenta desencoraja-los e proibi-los e se aplica principalmente a bens industriais. No acordo, os subsídios são classificados em: subsídios não-acionáveis; subsídios acionáveis e; subsídios proibidos.

  • Tarifa

    É um imposto cobrado sobre bens e produtos importados.

  • Teoria da Inovação

    A teoria da inovação remonta à obra de Schumpeter no seu estudo sobre a dinâmica da sociedade capitalista. De acordo com o autor, longas ondas dos ciclos de desenvolvimento no capitalismo resultariam da conjugação ou da combinação de inovações. Essa perspectiva insere uma importante diferenciação entre crescimento econômico e desenvolvimento, o que tensiona a tese do equilíbrio geral baseada no cálculo racional, voltado para alocação de recursos de forma mais eficaz, pois, a inovação enquanto motor do desenvolvimento envolveria condições de incerteza radical.

    Tratando mais especificamente do conhecimento tecnológico, as implicações dessa teoria se estendem a todo âmbito da vida em sociedade. O desenvolvimento de inovações é considerado um elemento disruptivo do crescimento econômico, como fator que estabelece uma descontinuidade na forma de expansão econômica, por meio do desenvolvimento de novos produtos e processos produtivos. Pois, a introdução destes elementos novos representaria uma descontinuidade capaz de transformar radicalmente uma série de atividades e setores econômicos, estabelecendo novos “paradigmas tecnológicos”, inserindo novas vantagens competitivas e criando novos mercados.

    Assim, a inovação, segundo esta teoria, não obedeceria a lei da oferta e da demanda (que tem como pressuposto um centro específico de produção de conhecimentos, tecnologias, e etc), ou um tipo de racionalidade autocentrada e maximizadora feita por atores individuais que possuem preferências e funções de utilidade bem definidas e concorrem entre eles pela aquisição de recursos escassos, mas a um conjunto de interações dos atores que compõem uma organização ou grupo que enfrenta dificuldades/problemas no intuito de solucioná-los. Nessa perspectiva, o comportamento inovativo é marcado pela intuição e escolhas operadas em condições de profunda incerteza, pouco apropriados ao cálculo probabilístico e maximizante dos atores racionais.

    Num sentido mais amplo, inovação designa uma mudança em um estado de coisas existentes, ao fim de introduzir algum elemento novo. Logo, inovar refere-se tanto a ação de mudança quanto ao resultado, o que implica numa relação comparativa diacrônica entre um estado de coisas anterior e um estado modificado por esse elemento novo. A partir dessa definição percebe-se o caráter necessariamente processual e relacional da inovação, isto é, trata-se de um movimento complexo que compreende uma pluralidade de atividades interconectadas que resultam num estado de novidade em relação a um período e um contexto anterior. Portanto, trata-se de um processo que envolve a criação, a difusão e a utilização de novos conhecimentos (RAMELLA, 2013).

    Este conceito de inovação, ao estende-se para além da esfera comercial, pode, para os fins específicos das Categorias Analíticas de IPR, lançar luz às noções de produção intelectual e às dificuldades/distorções que permeiam o enfoque mercadológico dado as mesmas, que tende a defender a recompensa como única mola propulsora da criação e da invenção. Em outras palavras, permite pensar o processo inovativo, suas motivações e resultados, a partir de referências não exclusivamente econômicas.

    Bibliografia:
    RAMELLA, Francesco. Sociologia dell’innovazione economica. Bologna: Ed. il Mulino, 2013.

    Autor:
    Rodrigo Foresta Wolffenbüttel -
    Mestre e Doutorando em Sociologia pela UFRGS, dedica-se a pesquisa sobre o desenvolvimento de inovação tecnológica e cultural em diferentes ambientes socioculturais, especialmente interessado em inovações votadas para a sustentabilidade e problemas ambientais.

  • TPA (Trade Promotion Authority)

    O TPA ou Autoridade para a Promoção Comercial, em português, é o termo utilizado para designar a última fast-track, aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos em 2002.

  • Tratamento Nacional

    Esta cláusula faz parte do princípio Não-discriminatório e consiste na premissa de que bens importados devem receber o mesmo tratamento concedido a produto equivalente de origem nacional. Esta regra sofre restrição no caso da propriedade intelectual – devido a outros acordos internacionais – e no caso do comercio de serviços, na OMC, onde este princípio somente é aplicado aos setores incluídos na lista de compromissos específicos elaborada por cada país.

  • TRIMS

    É o Acordo sobre Medidas de Investimentos que afetam o Comércio (TRIMS, em inglês). Tenta eliminar distorções ao livre comércio baseados na regulação de investimentos, vetando o uso de medidas relacionadas a investimento que contrariem o Artigo III (“tratamento nacional”) ou Artigo IX (proibição de quantitativos) e proibindo o condicionamento dos investimentos estrangeiros a requisitos de desempenho pré-determinados ou estabelecidos em favor do interesse nacional, como regras de conteúdo local e obrigação de exportar. Ressalta-se que este acordo somente se aplica ao comércio de bens, não regendo a comercialização de serviços.

  • TRIPS

    O Acordo TRIPs que, em inglês, significa Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights, é um tratado internacional que integra o conjunto de acordos assinados em 1994 encerrando a Rodada Uruguai. Sendo efetivamente implementado a partir de 1995, este dispositivo da Organização Mundial do Comércio (OMC) é considerado o instrumento multilateral mais importante para a globalização e uniformização das leis de propriedade intelectual, na medida em que foi responsável por introduzir a regulamentação da Propriedade Intelectual no sistema multilateral do comércio, configurando, neste sentido, uma nova forma ao desenvolvimento econômico, ao comércio e ao acesso ao mercado. Integrado por cerca de 148 países, o Acordo TRIPs é item obrigatório na negociação de acordos internacionais firmados entre diferentes Estados. No que tange as condições para adesão, este acordo, apesar de estabelecer um patamar mínimo quanto ao período de proteção autoral (o mínimo de 20 anos), permite que cada país membro estabeleça suas próprias condições, respeitando, assim, as particularidades de sua legislação. Quanto a organização e atuação do Acordo TRIPs junto aos países membros, importa ressaltar que: a) As agências responsáveis por regulamentar o comércio mundial, o que inclui a legislação de Propriedade Intelectual são parte do sistema das Nações Unidas; b) Como a ratificação do TRIPS este é um requisito compulsório para os países membros da OMC; c) Qualquer país que busca acesso ao mercado internacional na dimensão da OMC, terá que seguir a legislação de TRIPS. Desta forma, em resposta às pressões do governo dos Estados Unidos, o Brasil aprovou a Lei nº 9.279, de Propriedade Industrial, já em 14 de maio de 1996, reconhecendo patentes farmacêuticas nove anos antes do exigido pelo TRIPS (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, 1996). Ainda assim, todos os produtos que tinham sido comercializados em qualquer lugar do mundo antes de 14 de maio de 1997, quando essa nova lei entrou em vigor, se tornaram para sempre inelegíveis para o patenteamento no Brasil. Foi apenas no ano 2000, data em que expirou o prazo de adequação aos países em desenvolvimento, que o Brasil passou a dotar as condições impostas pelo TRIPs. Em termos gerais, este instrumento da OMC classifica como espécies de propriedade intelectual o direito do autor, as marcas, as indicações geográficas, as patentes, os desenhos industriais e as topografias de circuitos integrados em todo o mundo. Possuindo, portanto as seguintes características: a) O regime de Propriedade Intelectual é concebido para proteger os direitos de proprietários de patentes (indivíduos ou corporações); b) Criou monopólios privados sobre recursos genéticos e biodiversidade; sobre o “folk” (a tradição popular), o local e espaços sociais; c) Controla o fluxo de conhecimento e informação, o acesso a bens culturais intangíveis e a novas tecnologias; d) Impôs a reorganização das relações de produção e de troca em escala global; e) Criou uma mudança nas nações e entre elas: entre as produtoras de ciência e tecnologia e aquelas que não produzem mas necessitam de C&T. Quanto aos itens que são regulados globalmente pelo regime de Propriedade Intelectual, considera-se, principalmente: a) Agricultura, saúde, transporte, educação, entretenimento, tecnologia de informação e de produção industrial; b) Propriedade Intelectual conforma desenvolvimento socioeconômico, comercio e o acesso a mercados; c) Determina a propriedade e o acesso a bens essenciais e que salvam vidas; d) Conforma o fluxo e o conteúdo da informação e da criatividade; e) Regula bens intangíveis. Considerando este conjunto de regras impostas para consolidação de transações comerciais internacionais, entre as principais críticas feitas ao TRIPs, encontram-se aquelas que dizem respeito ao encarecimento do acesso às tecnologias quanto aquelas que apontam a restrição da autonomia dos países membros. De um lado, uma vez que o TRIPS obriga os países-membros da OMC a adotar padrões mais rigorosos de proteção patentária, e, consequentemente, encarece o acesso às inovações tecnológicas, inclusive nos setores farmacêutico e agrícola, considera-se que este dispositivo legal ameaça as políticas de saúde pública, especialmente em países em desenvolvimento. E, por outro lado, o Acordo TRIPS restringe consideravelmente a autonomia dos países-membros da OMC de adotarem leis e políticas de Propriedade Intelectual, e encarece o acesso às inovações tecnológicas. Isso significa que, pelo menos no curto prazo, haverá uma transferência significativa de recursos dos países em desenvolvimento, que geralmente se limitam a consumir novas tecnologias, para os países desenvolvidos, que produzem tais tecnologias além de consumi-las. Ou seja, segundo seus críticos, as condições impostas pelo TRIPs não operam como um efetivo estímulo à invenção onde os recursos humanos e a capacidade técnica não existe ou é incipiente.

    Bibliografia:
    Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. Disponível: http://www.ipdec.org/leis/acordo_trips.pdf
    MONTANES, Maria Isabel. Acordo TRIPs completa uma década. In: Jornal do Brasil. 20 de janeiro de 2014. Link: http://www.jb.com.br/sociedadeaberta/noticias/2014/01/20/acordo-trips-completa-uma-decada/
    SOUZA, André de Mello e. O Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS): Implicações e Possibilidades Para a Saúde Pública no Brasil. Textos para discussão 1615. RJ: maio de 2011. Disponível: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=9779

    Autor:
    Talita Jabs Eger. Doutoranda em Políticas Públicas (UFRGS), mestre em Antropologia Social (UFRGS) e graduada em Filosofia (PUCRS). Possui experiência na área de Antropologia, com ênfase em Antropologia Urbana, atuando principalmente nos seguintes temas: Programas de Transferência de Renda, Economia Solidária, Finanças Solidárias e Políticas Públicas voltadas aos grupos de baixa renda.

  • UNCTAD

    Sigla, em inglês, da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD), estabelecida em 1967 como parte do sistema ONU. http://www.unctad.org/

  • União Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas (UPOV)

    UPOV é a União Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas (UPOV, em inglês). Trata-se de uma organização intergovernamental fundada em 1961, cujos acordos foram revisados em 1972, 1978 e 1991. Suas disposições estão em conformidade com o Acordo TRIPS[1], que exige alguma forma de proteção da PI em variedade vegetais, seja por meio de patentes, seja por meio de um regime sui generis. O Acordo TRIPS, em sua quinta seção, permite que os países signatários não aceitem patenteamento de plantas e processos que biológicos que deem origem a novas variedades vegetais. Enquanto o Acordo TRIPS permite dupla proteção (sui generis e patente), as Atas da UPOV não mencionam esta possibilidade. No momento estão vigentes dois tratados relativos à UPOV: a Ata de 1978 (UPOV/1978), da qual o Brasil é signatário, e a Ata de 1991 (UPOV/1991), que conta com as aderência dos Estados Unidos e da União Europeia. A diferença central entre estes é a flexibilidade da proteção da PI: enquanto o UPOV/1978 prevê proteção de no mínimo de 15 anos, o UPOV/91 amplia para este período para 20 anos (a exceção são árvores e videiras, cuja proteção tem maior durabilidade). No Brasil, o acordo da UPOV/1978 foi internalizado por meio da Lei de Cultivares (1997): o país prevê proteção de plantas apenas por meio do sistema sui generis, visto o todo ou parte de seres vivos não serem patenteáveis. Na prática, entretanto, tem sido observada a dupla proteção. A Lei de Biossegurança (2005) regulou este movimento, permitindo o patenteamento de organismos, desde que sejam geneticamente modificados.

    Referências:
    BRASIL. Lei 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a lei de proteção de cultivares e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9456.htm>. Acesso em: 14 out. 2015.
    BRASIL. Lei 11.105, de 24 de março de 2005. Institui a lei de biossegurança e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm>. Acesso em: 14 out. 2015.
    BRUCH, Kelly Lissandra. Limites do Direito de Propriedade Industrial de Plantas. Dissertação (Mestrado em Agronegócios) – Centro de Estudos e Pesquisas em Agronegócios, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2006.
    UNION INTERNATIONALE POUR LA PROTECTION DES OBTENTIONS VÉGÉTALES (UPOV) [site]. 2006. Disponível em: <http://www.upov.int/>. Acesso em 14 out. 2015.

    Autor:
    Ângela Camana – Mestra em Comunicação e Informação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2015) e graduada em Comunicação Social – habilitação em Jornalismo pela mesma universidade (2012).

  • Vigiância em massa ou mass surveillance

    A vigilância em massa, ou mass surveillance consiste em submeter um grupo ou grupos de pessoas, como uma população de um território, à práticas de monitoramento que viole sua privacidade [1]. Esse tipo de vigilância pode ser exercida pelo monitoramento de lugares públicos, utilizando closed-circuit television cameras (CCTC) [2]; bem como através dos meios de comunicação pessoal, como serviços da Internet, telefone e rádio. Exemplo de metodologias empregadas [3] seria o grampeamento de ligações telefônicas, utilizando mecanismos de reconhecimento de voz para identificar os interlocutores e global positioning system (GPS) para localiza-los [4]; ratrear e-mails, censurar sítios na Web, abertura de e-mails ou mesmo a modificação de seu conteúdo; ou a implantação de malware nos dispositivos conectados a rede que, por sua vez, cumprem diferentes objetivos – permitir acesso ao dispositivo, monitorar o seu uso, sabotar a sua funcionalidade, entre outros. Recentemente, com os vazamentos ocorridos em 2013 por Edward Snowden [5] sobre a infraestrutura de vigilância que os Estados Unidos da América (EUA) que tem desenvolvido, sob a justificativa legal do Patriot Act (Ato Patriota) [6]. Parte da capacidade de viligância em massa dos EUA conta a cooperação dos denominados Five Eyes [7], cinco países aliados – Reino Unido, Nova Zelândia, Austrália e Canadá – por meio de harmonização de mecanismos legais de monitoramento e coleta da dados. No caso americano, companias como Google, Facebook, Yahoo! e Microsoft, são, em derivação do Ato Patriota, o Foreing Intelligence Surveillance Act (FISA) [8], estão legalmente comprometidas e cientes dos programas de vigilância do Estado [9].

    [1] https://www.privacyinternational.org/node/52?q=node/52
    [2] http://www.independent.co.uk/news/face-recognition-cctv-launched-1178300.html
    [3] https://www.eff.org/issues/mass-surveillance-technologies
    [4] http://www.bloomberg.com/data-visualization/wired-for-repression/
    [5] https://pt.wikipedia.org/wiki/Edward_Snowden
    [6] https://www.aclu.org/feature/end-mass-surveillance-under-patriot-act
    [7] http://www.theregister.co.uk/2014/07/17/un_to_five_eyes_countries_youre_breaking_the_law/https://www.privacyinternational.org/node/51
    [8] http://fas.org/irp/news/2013/06/nsa-sect702.pdf
    [9]https://www.eff.org/deeplinks/2014/03/tech-companies-and-nsa-surveillance-questions-contradictions-and-economic

    Autor:
    Alexandre Arns Gonzales:
    Mestrando do Programa de Pós-Graduação de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, da linha Instituições e Análise Política, cujo plano de trabalho para a curso foi de pesquisar sobre governança mundial da internet e sua relação para o desenvolvimento brasileira. Graduado de Relações Internacionais pela Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA)