Resenha de Lessig, Lawrence. [Free culture : how big media uses technology and the law to lock down culture and control creativity. Português] Cultura livre : como a grande mídia usa a tecnologia e a lei para bloquear a cultura e controlar a criatividade. São Paulo: Trama, 2005. 339 p. : il.
Capítulo 10
Para Lawrence Lessig as leis atuais de Direito autoral são entraves para o desenvolvimento da cultura. Por ser um liberal, o autor vê cerceamentos às liberdades individuais com a atual duração da proteção de obras e do aumento do escopo da lei.
Contrapõe-se a Jack Vallenti – Presidente da Motion Picture Association of America ou MPAA – pois este acredita que a Propriedade Intelectual deveria ser tratada como as outras formas de propriedade. Claro que Vallenti é somente um exemplo pois Lessig o considera como um dos maiores lobistas em Washington.
Apesar do poder de Lobby que a MPAA possui, a Lei americana, ao longo de sua história, sempre tratou a Propriedade Intelectual como um tipo diferente de propriedade. Apesar de acreditar na propriedade (e na P.I.) Lessig acredita que deve permanecer assim pois afirma que a criatividade depende dos donos de criatividade terem menor controle sobre suas obras.
Como forma de sustentar seu argumento, afirma que a Constituição fala de maneira bem diferente sobre o que Valenti chama de “propriedade intelectual”. Quando esta fala que o Congresso tem o poder de criar a P.I., ela também exige que após um “tempo limitado”, o Congresso recupere os direitos que foram dados e libere a “propriedade intelectual” livremente para o domínio público. Diferentemente de outros tipos de propriedade, não exige que haja uma “compensação justa” por esta “tomada”. Os detentores de P.I. costumam utilizar este argumento em favor do alargamento da proteção e do prazo desta por verem o “domínio público” quase como que uma expropriação. A preocupação principal de Lessig parece ser a de que exista um equilíbrio entre o interesse privado (que deve receber um retorno financeiro) e o interesse público (que necessita do domínio público para produzir novas obras)
Quanto ao direito ou a regulação de indivíduos ou grupos apresenta que existem quatro modalidades de regulamentação que interagem: A lei, as normas, o mercado e a arquitetura.
As leis são as mais importantes pois são com elas que se restringe, através da ameaça de punições posteriores, caso as regras definidas tenham sido violadas. As normas são tipos diferentes de leis que são impostas pela comunidade. Podem não ser um código propriamente dito, mas restringem o indivíduo O mercado, que é regulado por leis também, mas que possui suas próprias regras, mas ao fim ele é que tem que se regular. E a arquitetura é um o que restringe fisicamente as pessoas ou grupos a fazerem determinada coisa (mesmo que sendo “legal”), como o caso de uma ponte caída que impede a locomoção.
Mas a Internet modifica a interação entre estas quatro modalidades (em específico o MP3 e o compartilhamento P2P, por exemplo). Muda a arquitetura, e com isto muda também o mercado, além das normas.
Cita que já em 1995 havia um White Paper preparado pelo Departamento de Comércio que afirmava que essa mistura de modalidades reguladoras já havia sido identificada e que seria necessário:
O Congresso deveria reforçar a lei de propriedade intelectual,
As empresas deveriam adotar técnicas de marketing inovadoras,
Os tecnólogos deveriam ser pressionados a desenvolverem códigos para proteção do material sob copyright e
Os educadores deveriam educar crianças para melhor protegerem o copyright.
Já neste momento já nota-se a influência dos detentores do Copyright. No entanto, este não deveria ser um motivo para que o governo apóie um interesse particular. Traz o exemplo da Kodak que perdeu muito com a tecnologia de câmeras digitais, mas isto não fez o governo proibir o comércio destas. E o próprio Bill Gates criticou, em 1991, as patentes de software pois estas excluíam futuros competidores. Ou que um mundo no qual os competidores com novas idéias precisam lutar não apenas contra o mercado mas também contra o governo é um mundo no qual os competidores com novas idéias nunca serão bem-sucedidos.
A Constituição colocara na Primeira Emenda: “O Congresso não deverá passar nenhuma lei (. . . ) que restrinja a liberdade de expressão”. Aqui ele demonstra a preocupação do Congresso passar a regular o mercado quando sai em defesa do Copyright.
“Em 1790, o Congresso americano passou a primeira lei do copyright. Ele criou um copyright federal e garantiu esse copyright por catorze anos. Se o autor ainda estivesse vivo no fim desse período, ele poderia optar pela renovação do copyright por mais catorze anos. Se ele não renovasse o copyright, a obra passa então para o domínio público”.
“Nos primeiros cem anos da República, o período de copyright mudou apenas uma vez. Em 1831, o período foi aumentado de um máximo de 28 anos para um máximo de 42 anos ao elevar-se o período inicial de catorze para vinte e oito anos. Nos cinqüenta anos seguintes, o período aumentaria mais uma vez. Em 1909, o Congresso ampliou o período de renovação de catorze para vinte e oito anos, efetivamente configurando um período máximo de 56 anos”.
“Então, começando em 1962, o Congresso começaria uma prática que definiu a lei de copyright desde então. Por onze vezes nos últimos quarenta anos, o Congresso ampliou o período dos copyright futuros. Inicialmente, as extensões ao copyright eram curtas, apenas um ou dois anos.
“Em 1976, o Congresso ampliou todos os copyrights existentes em dezenove anos. E em 1998, na Lei de Extensão do Período de Copyright Sonny Bono (Sonny Bono copyright Term Extension Act), o Congresso ampliou os períodos dos copyrights existentes e futuros em vinte anos”.
Portanto, durante os vinte anos após a Lei Sonny Bono, enquanto um milhão de patentes passarão para o domínio público, zero obras sobre copyright irão passar para o domínio público graças à extensão do período de copyright.
Lessig vê que o sistema era sensato até 1976. Porque a partir de 1978 passa a existir somente o período máximo de copyright. Para autores “naturais”, esse período torna-se o de sua vida mais cinqüenta anos. Para corporações, o período torna-se de setenta e cinco anos. Mas em 1992 o Congresso abandona a exigência de renovação de todas as obras criadas antes de 1978. Ou seja, após a Lei Sonny Bono, o período passa a ser de 95 anos. Com isto acaba o mecanismo automático que fazia as obras caírem no domínio público e faz com que fique muito difícil saber realmente o que está em domínio público. Outro aspecto importante é que o registro obrigatório para a concessão do copyright não existe mais, ou que qualquer obra já é automaticamente colocada sob este regime, sem a necessidade do símbolo ©.
Com o aumento do escopo da lei, ela deixa de regular somente editores para regulamentar editores, usuários e autores. Como exemplo, traz que são três os usos possíveis para um livro ou música:
Não-restritos;
Restringidos pela lei do copyright e;
Usos restritos considerados “justos” independentemente da visão do detentor do copyright.
Mas novamente afirma que a Internet modifica esta estrutura. Os usos que anteriormente eram presumivelmente não-restritos tornam-se presumivelmente restritos. Com isto não há mais distinção entre o que chama de “pirataria comercial” e a transformação criativa que possa ser feita a partir de trabalhos anteriores. E com a mudança da própria estrutura o uso justo também fica restrito, por exemplo, por causa do uso de DRMs. Lessig também traz que a própria tentativa de burlar uma proteção digital ou expôr falhas nesta também é considerado crime.
Isto remete ao caso anterior do vídeo cassete, em que os detentores de copyrights processaram os fabricantes de vídeo cassete porque esta tecnologia poderia proporcionar pirataria. Mas lembra que não se processaram fabricantes de armas porque suas armas poderiam ser utilizadas para cometer crimes.
Por fim Lessig se mostra preocupado com a concentração do mercado ou que “Um grupo de cinco selos musicais formado por Universal Music Group, BMG, Sony Music Entertainment, Warner Music Group, e EMI controla 84,8% do mercado de música americano. As cinco maiores companhias de cabo transmitem suas programações para 74% dos assinantes de cabo do país”.
Além disto estas grandes empresas controlam os diversos estágios da produção, pois são donas: dos estúdios, produtoras, distribuidoras, salas de cinema, locadoras, etc.