– Conjunto de recomendações visando instituir um programa voltado ao desenvolvimento na OMPI, encaminhado pelo PCDA à Assembléia Geral da OMPI em 2007 e aprovado pelos Estados Membros em 18 de setembro de 2008.
– O Informe – que ficou conhecido como Agenda para o desenvolvimento – inclui 45 propostas, organizadas em cinco categorias: assistência técnica e capacitação; fixação de normas, flexibilidades, políticas públicas e domínio público; transferência de tecnologia, tecnologias da informação e da comunicação e acesso ao conhecimento; avaliação e estudos de impacto; questões institucionais (mandato e governança).
– A elaboração do programa de trabalho para aplicação das recomendações aprovadas, bem como supervisão e avaliação da aplicação das mesmas ficará a cargo do Comitê de Desenvolvimento e Propriedade Intelectual, a ser criado. O Comitê será composto pelos Estados membros, organizações inter-governamentais e não-governamentais credenciadas na OMPI.
– Informalmente, foram selecionadas 19 propostas a serem aplicadas de forma imediata – as quais não foram publicamente especificadas.
Breves antecedentes:
2004
– 40 Assembléia Geral da OMPI: Brasil, Argentina apresentaram uma proposta de um Programa de Desenvolvimento, a qual foi apoiada por outros 12 países.
Principais pontos:
Primeiro ponto: chama atenção para a importância internacional do tema do desenvolvimento (Nações Unidas, Cúpula sobre Sociedad da Informação, OMC – Doha)
Segundo ponto: chama atenção para a necessidade de estabelecer regras de proteção à propriedade intelectual adequadas ao nível de desenvolvimento científico e tecnológico – “A escala internacional, se reconoce cada vez más la necesidad de incorporar la “dimensión de desarrollo” en las políticas relacionadas con la protección de la propiedad intelectual.”
Terceiro ponto: incorporar a dimensão do desenvolvimento nas atividades da OMPI a fim de atingir plenamente os objetivos amplos que as Nações Unidas fixaram para o desenvolvimento e dos quais a OMPI, como agência, é signatária.
Quarto ponto: dado o papel dos comitês técnicos da OMPI, alerta sobre a adoção de normas Trips ++ por países em desenvolvimento ou em desenvolvimento relativo, sugerindo que a OMPI considere certos projetos colaborativos como o projeto genoma e o de software de código aberto. Sugere ainda que a OMPI estude as implicações do Tratado de Proteção aos Organismos de Radiodifusao sobre os direitos dos consumidores e do público em geral.
Quinto ponto: alerta para as restrições na transferência de tecnologia que tem sido colocadas nos acordos bilaterais ou pelas capacidades institucionais e infraestruturais dos países receptores.
Sexto ponto: controle/repressão de práticas abusivas
Sétimo ponto: cooperação e assistência técnica orientada para o desenvolvimento
Oitavo ponto: capacidade de absorção da sociedade civil de interesse público
– instituição de três reuniões intergovernamentais para examinar a proposta e apresentar à próxima Assembléia (2005)
2005
– Reunião Interseccional Intergovernos (IIM) realizadas em abril, junho e junho (finalizada em setembro). Na primeira IIM o Grupo de Amigos do Desenvolvimento apresentou proposta contendo quatro eixos: i. revisão do mandato e da administração da OMPI; ii. busca da promoção de estabelecimento de normas pró-desenvolvimento na OMPI; iii. proposta de princípios e diretrizes para avaliação da assistência técnica da OMPI aos países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo; iv. sugestão de diretrizes para trabalho futuro sobre transferência e difusão de tecnologia e sobre políticas relacionadas a práticas anti-competitivas.
No conjunto das três IIMs foram apresenta outras cinco propostas, das quais destaca-se a posição dos Estados Unidos, México e Reino Unido de contraposição à revisão do mandato da OMPI, bem como o alinhamento do Grupo Africano com algumas propostas do Grupo de Amigos do Desenvolvimento.
Na última IIM, Japão e Estados Unidos defenderam que as discussões da Agenda deveriam prosseguir no âmbito do Comitê Permanente sobre Cooperação para Desenvolvimento relacionado à Propriedade Intelectual (PCIPD, na sigla em inglês), impedindo o consenso necessário para a elaboração de um relatório com propostas à Assembléia Geral da OMPI/2005. Em seu lugar, foi elaborado um relatório descritivos das três IIMs.
– seminário internacional sobre propriedade intelectual e desenvolvimento (maio, aberto) – 41 Assembléia Geral de Estados Membros Estabelecimento de um Comitê Provisório para um Programa da OMPI para o Desenvolvimento (PCDA)
2006
– Duas reuniões do PCDA – resultaram em 111 propostas levadas para exame, o que levou à renovação do mandato do Comitê – na 42 Assembléia – a fim de racionalizar o número de propostas para a próxima Assembléia (2007)
2007
Resumo da Proposta aprovada na 43 Assembléia de Estados Membros da OMPI
Categoria assistência técnica e fortalecimento de capacidades
1.transparência nos processos de assistência e orientação ao desenvolvimento
2.financiamento especial aos paises em desenvolvimento relativo a fim de promover a PI
3.aumentar recursos humanos e financeiros dos programas de assistencia técnica da OMPI para fomentar a cultura da PI orientada ao desenvolvimento
4.promover medidas que ajudem os países a lutar contra as práticas anti-concorrênciais relacionadas a PI
5.ajudar os estados membros a melhorar a capacidade das instituições nacionais de PI mediante desenvolvimento de infraestrutura para que se tornem mais eficazes e logrem equilibrio enre a proteção a PI e o interesse público
6.fortalecer a capacidade nacional de proteção das criações, inovações, invenções, fomentando o desenvolvimento da infraestrutura cientifica e tecnológica dos países
Categoria fixacão de normas, flexibilidade, política pública, domínio público
1.as atividades normativas devem ser orientadas segundo os diferentes níveis de desenvolvimento; levar em conta o equilíbrio entre custo e benefício; derivarem de processos participativos e serem inclusivas;
2.considerar os benefícios do domínio público nos processos normativos da OMPI
3.levar em conta as flexibilidades estabelecidas nos acordos de PI internacionais especialmente se afetam paises em desenvolvimento e em desevolvimento relativo
4.agilizar processo sobre a proteção de recursos genéticos, conhecimentos tradicionais e folclore, sem os prejuízos possíveis que possam resultar de instrumentos de dimensão internacional
5.empreender debates sobre como facilitar o acesso à informação e tecnologia
6.gestão transparente e participativa
7.estudar como fomentar práticas de concessão de licenças (transferência, difusão e inovação tecnológica)
Categoria transferência de tecnologia, tecnologias da informação e da comunicação e acesso ao conhecimento
1.fomentar transferência e difusão de tecnologia em prol dos países em desenvolvimento e adotar medidas para que as flexibilidades dos acordos internacionais sejam compreendidas e os beneficiem
2. encorajar os estados membros a estimularem a cooperação científica e intercâmbio
3. utilizar as TIC em prol do desenvolvimento social, econômico e cultural
4. incorporar ao mandato da OMPI um órgão adequado aos debates sobre transferência de tecnologia aos países em desenvolvimento e em matéria de PI
Categoria avaliações e estudos de impacto
1. solicitar a OMPI a criação de um mecanismo de exame e avaliação anual das atividades potencializadoras do desenvolvimento
2. solicitar a OMPI um estudo dos obstáculos que se interpõem à proteção da PI na economia informal
3. estudos de avaliação das conseqüências econômicas, sociais e culturais da utilização de sistemas de PI
4. trocar experiências sobre modelos de pi
categoria questões institucionais (mandato e governança)
1. solicitar a OMPI assistência aos países em desenvolvimento, especialmente aos africanos, mediante estudos sobre a fuga de cérebros e que formule recomendações.
2. intensificação da cooperação em questões relacionadas com PI (Unesco, OMC, UNCTAD)
3. ampliar participação sociedade civil
4. financiamento e execução de projetos de assistência em matéria de PI